A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (25/8), o envio de um pedido de informações ao prefeito Álvaro Damião sobre o Projeto de Lei 908/2026, que trata do reajuste salarial dos servidores do Executivo. O texto, de autoria da Prefeitura, prevê aumento de 4,11% nos vencimentos-base, além de alterações em progressões e estruturas de carreiras.
Segundo vereadores, sindicatos da categoria afirmaram que o projeto contém itens não negociados com os servidores e que poderiam trazer prejuízos, como mudanças nas regras de readaptação funcional e o fim do teto de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Executivo tem 30 dias para responder aos questionamentos.
O pedido de informação, de autoria do vereador Uner Augusto (PL), foi motivado por apontamentos dos sindicatos sobre possíveis inconstitucionalidades no texto. “Achei conveniente e prudente fazer o pedido de informação para ter segurança na hora de formar o nosso entendimento. Ouvimos o lado dos servidores representados pelos sindicatos, agora a Prefeitura vai poder apresentar também por meio do pedido de informação”, disse o vereador.
Os vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT) e Edmar Branco (PCdoB) manifestaram preocupação com o prazo para aprovação do projeto, para que o pagamento seja feito o mais breve possível. Uner Augusto reforçou: “Não temos interesse nenhum em travar o projeto aqui. Nosso interesse maior é que ele avance e que os servidores recebam conforme o negociado, mas com a devida cautela”.
Entre os pontos questionados estão as mudanças no RPPS, incluindo o fim do teto de despesas administrativas, hoje fixado em 0,66% da arrecadação do fundo previdenciário. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) afirma que esses gastos correspondem a R$ 13 milhões e podem chegar a R$ 30 ou R$ 40 milhões se o projeto for aprovado. Na justificativa do PL, o prefeito Álvaro Damião defende a mudança: “Esse fundo possui hoje volume de recursos superior a R$ 4,5 bilhões e segue crescendo, exigindo mais robustez para promover as análises de alocação e realocação de investimentos”.
Outro ponto é a readaptação funcional, direito do servidor de ser realocado em funções compatíveis com limitações físicas ou mentais. O projeto exclui o direito para servidores em estágio probatório e define a perda dos efeitos do laudo sem nova avaliação pericial. O Sindibel alerta que, com a mudança, após 24 meses o servidor precisará voltar às funções originais ou ser aposentado por invalidez.
O pedido também solicita mais dados sobre o impacto orçamentário do PL. Análise técnica independente indica que os R$ 213,4 milhões previstos “praticamente se esgotam” com o reajuste de 4,11%, e a comissão quer saber como outras despesas, como a criação de um Programa de Desligamento Voluntário, foram incorporadas ao cálculo. Também questiona a autorização para ampliar o limite de crédito suplementar, já que a mensagem do prefeito afirma que o valor está previsto na Lei Orçamentária de 2026.
