A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aderiu à campanha Agosto Lilás e destaca sua atuação legislativa em defesa da mulher, com leis e projetos que tratam de prevenção à violência, apoio às vítimas e promoção de direitos. A Casa, que tem 12 vereadoras entre 41 cadeiras, o maior número da história, propôs iniciativas que vão desde a reserva de vagas em programas de moradia até a criação de selo para empresas amigas da mulher.
Além de ações internas e debates públicos no mês de agosto, Casa propôs leis e projetos sobre o tema em 2025 e 2026
Mais de um quarto das cadeiras da Câmara Municipal de Belo Horizonte são ocupadas por mulheres – 12 de 41 – na atual legislatura, o maior número de sua história. Além delas, diversos colegas vereadores atuam para garantir e ampliar os direitos e a proteção de mulheres e meninas na capital. No mês da campanha Agosto Lilás, voltada à prevenção e combate à violência contra a mulher, destaca-se a atuação legislativa da Casa para apoio e inclusão social das vítimas, facilitando a reconstrução da vida com segurança e autonomia. Iniciativas que viraram leis e as que ainda aguardam aprovação promovem o acesso à moradia, à reinserção no mercado de trabalho e a continuidade da educação dos filhos, entre outras medidas. O enfrentamento à violência política de gênero, incentivo ao empreendedorismo e prevenção da saúde feminina também pautaram proposições e debates nos últimos anos.
Reforçando seu apoio à causa dos direitos e da proteção das mulheres, o Legislativo de BH adere todos os anos à campanha nacional Agosto Lilás, promovendo palestras e ações de conscientização sobre o tema para o público interno e externo. Desde 2019, a Câmara tem entre suas comissões permanentes a Comissão de Mulheres, que se reúne semanalmente para tratar assuntos que afetam os diferentes aspectos da vida de mulheres e meninas. O colegiado, composto apenas por vereadoras mulheres desde 2025, promove debates, questiona e fiscaliza a administração municipal e emite pareceres sobre proposições que dispõem sobre esses temas.
Ao longo de todo o ano, e não apenas em agosto e em março (Mês da Mulher), parlamentares de ambos os sexos propõem normas municipais em prol da população feminina. No mês da campanha, no entanto, merecem destaque as leis e projetos voltados não apenas à prevenção e combate à violência doméstica, mas também à oferta de apoio institucional, acesso a moradia, vaga nas escolas para os filhos e programas de qualificação e reinserção profissional, possibilitando a reconstrução da vida com autonomia, longe do agressor.
A Lei 12.106, promulgada há duas semanas, inclui no calendário municipal o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 17 de outubro, dia da morte de Eloá Pimentel, assassinada pelo namorado em 2008. “Honrar a memória das que se foram é o primeiro passo para garantir o futuro das que ficam, transformando o silêncio do luto em uma voz ativa por autonomia e direitos”, explicam as autoras. Em janeiro de 2026, a Lei 11.957 proibiu a concessão de qualquer título, honraria ou outra forma de reconhecimento oficial a condenados pela Lei Maria da Penha.
O Programa Mulher Empreendedora, de iniciativa parlamentar, entrou em vigor há cerca de um mês na forma da Lei 12.073/2026. A norma prevê a priorização de mulheres em situação de vulnerabilidade social e moradoras de áreas de baixa renda para concessão de microcrédito e oferta de programas de treinamento, a fim de fomentar o acesso a recursos e a orientações financeiras e de gestão por mulheres que queiram iniciar ou expandir negócios na capital. Desde março deste ano, por força da Lei 11.969/2026, mulheres vítimas de violência passam a ter direito à reserva de 5% das vagas dos programas de moradia da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
No primeiro ano da legislatura também passou a vigorar na cidade a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher, instituída pela Lei 11.818/2025, a fim de proteger mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para cargos ou funções públicas.
Além da defesa de direitos, prevenção e proteção da violência doméstica, a oferta de apoio à vítima para reconstrução da vida longe do agressor também mobiliza as mulheres e homens eleitos para representar o povo belo-horizontino. Aguardam aprovação definitiva os PLs 414/2025, que prevê a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento médico da vítima no SUS; 312/2025, que institui auxílio-aluguel para essas mulheres; e 254/2025, que cria o selo “Instituição Amiga da Mulher” para empresas e entidades que as contratem ou promovam a inserção delas no mercado de trabalho.
Protocolado neste mês, tramitam em 1º turno os PLs 854/2026, que propõe direito ao sigilo sobre local de trabalho de servidoras municipais sob medida protetiva; e 831/2026, que cria o Programa Recomeçar Mulher, destinado à qualificação profissional e à inclusão produtiva das vítimas de violência. Também aguardam a primeira aprovação os PLs 779/2026, que institui Programa de Reconstrução Dentária para essas mulheres; 741/2026, que prevê tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte; 672/2026, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Atendimento às vítimas; e 642/2026, que assegura o acesso das belo-horizontinas a sprays de defesa pessoal.
Além das leis e projetos voltados à promoção da saúde de diferentes segmentos e da população como um todo, as mulheres de BH são beneficiárias de ações e medidas específicas para elas. Em dezembro de 2025, a Lei 11.935 instituiu a campanha permanente “Check-up Geral das Mulheres”, com objetivo de conscientizar e facilitar o acesso desse público ao diagnóstico precoce e da prevenção de doenças.
A campanha motivou a realização de um seminário pela Comissão de Mulheres no último dia 14 de agosto, que reuniu representantes da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem-BH) da Defensoria Pública do estado, entidades em defesa das mulheres e mulheres que viveram essa experiência. Ao longo deste ano, foram requeridas audiências públicas sobre empreendedorismo feminino como política de enfrentamento à violência; violência política de gênero; aspectos da parentalidade na perspectiva da Lei Maria da Penha; e as ações e inovações do poder público e sociedade civil organizada na área.
Em 2025, foram debatidos o cronograma e as ações promovidas no município de Belo Horizonte durante o “Agosto Lilás”; ações realizadas no campo de enfrentamento à violência contra a mulher; a qualificação das ações públicas, do setor privado, do terceiro setor e dos movimentos e coletivos de luta no enfrentamento à violência de gênero; o programa de Aluguel Social destinado às vítimas, a alocação de imóveis e a oferta de abrigo para essas mulheres; e o patrulhamento preventivo da Guarda Municipal, entre outros assuntos.
Pedidos de informações enviados no período indagam a Prefeitura sobre a articulação do Município com as políticas federais; campanhas promovidas ou apoiadas pela PBH voltadas ao tema; situação do Benvinda – Centro Especializado de Atendimento à Mulher; os dados e estatísticas relacionados à instituição; número de ocorrências registradas no âmbito da Lei Maria da Penha em Belo Horizonte, discriminadas por tipo de violência, e seus desdobramentos; estrutura física, orçamentária e de recursos humanos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, bem como os fluxos de atendimento às vítimas; valores destinados a políticas para mulheres na Lei orçamentária; destinação de viaturas da Guarda Municipal ao patrulhamento preventivo da violência doméstica;
