O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) e a Defensoria Pública da União (DPU) publicaram, nesta sexta-feira (21/08), o Edital de Pré-Seleção Pública para contratação da entidade que prestará apoio técnico-operacional ao Programa para Mulheres, previsto no Acordo Judicial para a Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024.
As inscrições para pessoas jurídicas interessadas estarão abertas entre 24 de agosto e 24 de setembro de 2026, pelo e-mail [email protected]. O edital está disponível nos sites das instituições signatárias.
O Programa para Mulheres dispõe de R$ 1 bilhão, integralizado em 13 parcelas anuais até 2036, e alcança os 49 municípios reconhecidos em Minas Gerais e no Espírito Santo. O edital é acompanhado do Termo de Referência consolidado, construído em duas rodadas de participação: a consulta territorial realizada entre 1º de setembro e 20 de outubro de 2025, e a consulta pública sobre o Termo de Referência, aberta em 29 de abril e prorrogada até 30 de maio de 2026.
Foram recebidas 93 contribuições de mulheres atingidas, coletivos, associações comunitárias e Assessorias Técnicas Independentes. Cada uma foi lida, submetida a análise técnica e jurídica, e as Instituições de Justiça publicam agora devolutiva sobre as sugestões enviadas.
Entre os aprimoramentos incorporados, destacam-se: priorização da contratação de mão de obra local, especialmente de mulheres; direito a pedido de reconsideração em caso de indeferimento da elegibilidade; Plano de Atendimento com uso de plataforma de mensagens e atendimento telefônico gratuito; atendimento volante periódico nos 49 municípios, com protocolos culturalmente adequados em territórios indígenas e quilombolas; portal eletrônico com consulta individualizada; auditoria externa independente; e garantia de acesso direto e gratuito ao Programa, sem necessidade de advogado.
A atuação divide-se em três etapas. Na Etapa 1, a entidade consolidará o banco de dados, realizará busca ativa e validará a elegibilidade das mulheres. Na Etapa 2, operacionalizará os pagamentos individuais, no valor de até R$ 35 mil por beneficiária, em parcela única. Na Etapa 3, será elaborado estudo técnico para indicar cenários e próximos passos.
A pré-seleção ocorre em etapa única e eliminatória, mediante análise do formulário de inscrição. O resultado preliminar será publicado em até 5 dias úteis após o encerramento das inscrições, cabendo recurso em 2 dias úteis. As Instituições de Justiça indicarão as pessoas jurídicas aptas à Samarco Mineração S.A., que conduzirá o processo privado de contratação. A previsão é que o contrato seja assinado ainda no segundo semestre de 2026, com duração inicial de 18 meses.
As Instituições de Justiça reforçam que não há, neste momento, qualquer prazo aberto para inscrição de mulheres no Programa, nem etapa de cadastramento ou pagamento em curso. O edital destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas. A participação no Programa será sempre gratuita e não exige contratação de advogado. Todas as informações são divulgadas apenas pelos canais oficiais das seis instituições.
