O Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal (Regulariza BH) está mais próximo de ser aprovado pelos vereadores de Belo Horizonte. O Projeto de Lei (PL) 517/2025, de autoria de Wagner Ferreira (Rede), foi enviado à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para análise de uma emenda, que recebeu parecer favorável.
O substitutivo, proposto pelo Colégio de Líderes, mantém os mecanismos de negociação entre a Prefeitura e os contribuintes, além de aprimorar o regime jurídico da transação. Wagner Ferreira destacou que o projeto foi elaborado em colaboração com o Sindicato dos Auditores de Tributos Fiscais do Município (Sinfisco-BH), visando promover soluções negociais em litígios fiscais.
O programa prioriza a operação eletrônica e busca reduzir a inadimplência, estimular a economia e fortalecer as instituições municipais. Ele estabelece acordos para débitos inscritos em dívida ativa, com descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses.
O substitutivo também inclui um acréscimo de 10% sobre os créditos abrangidos, com destinação para honorários advocatícios e modernização da administração tributária. O projeto, que já recebeu 39 votos a favor na primeira votação, retornará ao Plenário após passar pelas comissões de Legislação e Justiça e Administração Pública e Segurança Pública.
