A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta sexta-feira (28/8), o Projeto de Lei (PL) 692/2026, que visa adequar a legislação municipal à decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) na construção civil. O projeto determina que a base de cálculo é o preço do serviço contratado, sem dedução dos materiais, exceto quando estes forem comercializados pelo prestador com ICMS.
Além disso, a comissão também deu parecer favorável ao PL 727/2026, que estabelece um teto de 20% para multas moratórias aplicadas pelo Município, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ambos os projetos agora estão prontos para votação em 1º turno no Plenário da Câmara, onde precisarão do apoio de pelo menos 28 vereadores para serem aprovados.
Atualmente, a legislação permite a dedução ampla do valor dos materiais na base de cálculo do ISSQN, o que, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, resultou em uma perda de arrecadação de até R$ 14 milhões em 2025. O relator do PL 692/2026, vereador Diego Sanches (Solidariedade), enfatizou que a proposta não implica aumento de despesas e está alinhada com os instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
Se aprovado, o PL entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua publicação, respeitando um prazo de 90 dias para adaptação. O relator também destacou que a proposta visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, evitando surpresas tributárias.
O PL 727/2026, por sua vez, propõe a redução das multas incidentes sobre tributos como ISSQN, IPTU e ITBI, estabelecendo um teto de 20% para essas penalidades. O relator acredita que a diminuição das multas poderá incentivar a regularização de débitos e aumentar a arrecadação ao reduzir a inadimplência.
Ambos os projetos estão prontos para votação, necessitando do quórum de 28 parlamentares para seguirem em tramitação.
