A Câmara de São Lourenço aprovou, na última segunda-feira (5), um projeto de lei que regulamenta o transporte turístico por veículos elétricos no município. A nova legislação estabelece diretrizes para a concessão de autorizações de tráfego e garante, por um período determinado, o direito de preferência aos ex-charreteiros, conforme a Lei Municipal nº 3.592, de 27 de junho de 2023.
Encaminhado pela prefeitura, o projeto visa criar critérios para a prestação do serviço, alinhando a atividade turística com segurança e organização do trânsito. A proposta inclui mecanismos para facilitar a transição dos ex-charreteiros para a nova modalidade de transporte.
Os veículos destinados ao transporte turístico devem ser automotores, movidos exclusivamente por energia elétrica, com capacidade para um motorista e até cinco passageiros. Além disso, devem atender a requisitos de segurança e acessibilidade, como cobertura contra intempéries e cintos de segurança para todos os ocupantes.
O projeto também regulamenta o direito de preferência para ex-charreteiros, que terão 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, para obter as autorizações, desde que comprovem ter sido beneficiários do auxílio social previsto na legislação municipal.
Após esse período, os ex-charreteiros que não conseguirem autorização poderão participar de seleções públicas em igualdade de condições com outros interessados. A prestação do serviço dependerá de autorização do Poder Executivo Municipal, que também definirá o número máximo de autorizações com base em fatores como segurança e demanda turística.
Os motoristas deverão ter a Carteira Nacional de Habilitação adequada ao tipo de veículo. O valor das tarifas será determinado por decreto da Prefeitura, considerando a acessibilidade financeira da população e turistas, e a tabela de preços deverá estar visível no veículo, com desconto de 50% para estudantes.
