A Justiça de Minas Gerais atendeu ao pedido do Ministério Público e ordenou que o município de Ipatinga retome, em 30 dias, a entrega regular de órteses, próteses, cadeiras de rodas e outros equipamentos de apoio à locomoção para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além da retomada da distribuição, a decisão judicial exige que a prefeitura regularize os pagamentos à União Brasileira de Educação Católica (UBEC), responsável pelo Centro Especializado em Reabilitação Física e Visual (CER II), e apresente um cronograma para quitar a dívida acumulada, que chega a R$ 5,4 milhões.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Ipatinga destacou que o CER II atende 87 municípios e é essencial para a reabilitação de pessoas com deficiência. A investigação foi iniciada após denúncias de irregularidades nos repasses financeiros que comprometeram a assistência.
Dados da Secretaria Municipal de Saúde indicam uma queda drástica na produção e entrega de equipamentos: a produção de órteses e próteses caiu 95,3% no primeiro semestre de 2026, e a entrega de cadeiras de rodas despencou 98,9%.
O promotor Igor Citeli Fajardo Castro ressaltou que a irregularidade nos repasses compromete o direito à saúde, especialmente para aqueles que dependem desses equipamentos para sua autonomia e inclusão social. A decisão judicial enfatiza que a redução de serviços financiados com recursos públicos viola o princípio da continuidade do atendimento.
A Promotoria também solicitou a condenação do município e de seus gestores ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, devido aos prejuízos causados à população pela diminuição da assistência.
