A Prefeitura de Cordisburgo lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, permitindo a regularização de débitos de IPTU e ISSQN com descontos de até 95% em juros e multas. A Lei Municipal nº 1.903/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, já está em vigor e possibilita o parcelamento em até 12 vezes.
Os contribuintes podem aderir ao programa até 31 de dezembro de 2026, com condições diferenciadas: 95% de desconto para pagamento à vista, 90% para até 2 parcelas, 80% para até 4 parcelas e 60% para até 12 parcelas. Os descontos se aplicam apenas sobre juros e multas, mantendo o valor original do débito sujeito à atualização monetária.
O REFIS 2026 é destinado a contribuintes com débitos de IPTU ou ISSQN gerados até 31 de dezembro de 2025, abrangendo dívidas inscritas ou não em dívida ativa e em cobrança judicial. Aqueles que já possuem parcelamentos também podem solicitar os benefícios, desde que cumpram as condições legais.
Os interessados devem formalizar a adesão no Setor de Protocolo da Prefeitura, apresentando a certidão da dívida e a documentação necessária. O programa é administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
A adesão ao REFIS 2026 representa uma oportunidade para empresários e trabalhadores locais regularizarem suas pendências fiscais, contribuindo para a recuperação das receitas municipais e o fortalecimento da economia local.
