A Prefeitura de Cordisburgo informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. Essa mudança é parte da padronização fiscal promovida pela Reforma Tributária.
A nova regra, estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, busca uniformizar a emissão de documentos fiscais e facilitar a prestação de serviços, especialmente para empresas que atuam em diferentes municípios. A Prefeitura recomenda que os prestadores de serviços se preparem para a nova plataforma, evitando complicações na emissão de notas fiscais.
O Emissor Nacional permitirá uma emissão mais prática e integrada das NFS-e, sendo que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já estão sujeitos a essa norma. Os contribuintes devem acessar o Portal Nacional da NFS-e para realizar a emissão, que pode ser feita diretamente ou por meio de sistemas de gestão integrados.
Embora a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional não altere as alíquotas ou condições de recolhimento de tributos municipais, as novas regras de emissão entrarão em vigor antes das mudanças tributárias previstas para 1º de janeiro de 2027. A Prefeitura orienta que os contribuintes verifiquem seu enquadramento tributário e se familiarizem com a nova plataforma antes da data limite.
