O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) protocolou uma manifestação no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) solicitando a mediação dos Termos de Investimento firmados pela Samarco com 45 municípios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão.
A petição foi apresentada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES). O pedido foi encaminhado à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF-6, que acompanha a execução do acordo por delegação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os Termos de Investimento preveem que os municípios possam receber cerca de R$ 2,086 bilhões em recursos adicionais, com percentuais definidos no Anexo 15 do Acordo de Repactuação. No entanto, as instituições destacam que esses valores não significam que os repasses já foram realizados.
Na manifestação, MPMG e as demais instituições não se opõem ao repasse, mas ressaltam que os Termos foram firmados sem a participação dos signatários do Acordo de Repactuação e que abordam questões já reguladas por esse instrumento.
As instituições pedem a abertura de um procedimento de mediação que envolva os signatários do Acordo de Repactuação, os municípios e as empresas responsáveis, visando preservar os recursos adicionais com regras coletivamente pactuadas.
Entre as sugestões estão a adoção de tratamento igualitário entre os municípios que aderiram ao acordo dentro do prazo e aqueles que o fizeram posteriormente, além da incorporação dos valores às regras de transparência do acordo.
