domingo, 22 de novembro de 2026
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MPMG recorre ao STJ por esclarecimentos sobre reparação em Brumadinho

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MPMG recorre ao STJ por esclarecimentos sobre reparação em Brumadinho
MPMG recorre ao STJ por esclarecimentos sobre reparação em Brumadinho

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) protocolou embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando esclarecimentos sobre uma decisão referente às medidas de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. A decisão suspendeu o repasse de auxílio emergencial da mineradora aos atingidos até que o STJ analise um recurso interposto pela empresa.

No recurso, apresentado em 5 de novembro, o MPMG argumenta que a decisão possui omissões e pontos que precisam de esclarecimento, especialmente a falta de intimação da instituição para se manifestar no processo, o que compromete garantias processuais como o contraditório e o devido processo legal.

Além disso, o Ministério Público destaca que a decisão não abordou questões relacionadas ao princípio da reparação integral dos danos, previsto na legislação civil e ambiental. O órgão ressalta que a indenização deve considerar a extensão efetiva dos prejuízos causados às vítimas e ao meio ambiente.

Outro aspecto questionado é a interpretação de que pedidos de reparação por atingidos poderiam infringir a coisa julgada do Acordo Judicial de Reparação Integral. O MPMG defende que o acordo prevê situações de responsabilização para danos permanentes ou supervenientes, e que a reparação de prejuízos não incluídos na transação não desrespeita a decisão judicial anterior.

O procurador de Justiça Eduardo Nepomuceno argumenta que a segurança jurídica não deve impedir a análise de danos que possam ser comprovados posteriormente. Ele enfatiza que a reparação deve ser proporcional à extensão dos danos, e não apenas aos valores estipulados no acordo.

Por fim, o MPMG solicita que os embargos de declaração sejam acolhidos para que as omissões sejam sanadas e os pontos obscuros na decisão sejam esclarecidos, com a possibilidade de revisão do entendimento do STJ.

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