O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou, nesta semana, o 400º Termo de Compromisso Positivo (TCP) do Programa Regional em Defesa da Vida Animal (Prodevida) com o município de Jacinto, no Vale do Jequitinhonha. O acordo visa implementar medidas de manejo ético e humanitário de cães e gatos, além de promover a saúde pública e a proteção animal.
A coordenadora da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), Luciana Imaculada de Paula, destacou que a assinatura deste acordo representa um marco para o Prodevida, que busca incentivar políticas públicas voltadas ao controle populacional de animais. O termo está alinhado à Lei Federal nº 13.426/2017 e à Lei Estadual nº 21.970/2016, que definem responsabilidades para os municípios.
O acordo foi assinado por Luciana Imaculada, pelo promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Edvin Otto Filho, e pelo prefeito de Jacinto, Leonardo Augusto de Souza. O município se compromete a enviar um projeto de lei à Câmara Municipal em até quatro meses para regulamentar as políticas de controle populacional e a implementar um plano de manejo em até oito meses.
Com base em dados da Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica de 2025, o MPMG estima que existem 4.024 cães e 1.044 gatos em Jacinto. O plano prevê a esterilização de pelo menos 10% dessa população anualmente, começando com 121 cães e 31 gatos no primeiro ano.
Além das castrações, o município deverá realizar campanhas de educação sobre guarda responsável, vacinação e prevenção de zoonoses. Também se comprometeu a microchipar anualmente pelo menos 10% da população de cães e gatos.
O termo inclui estratégias de proteção para animais abandonados, bem como a capacitação de agentes públicos para a execução do plano. O MPMG acompanhará o cumprimento do acordo por meio de relatórios semestrais e poderá aplicar multas em caso de descumprimento.
