O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta quinta-feira (6) e adiou a conclusão do julgamento que discute a manutenção da ilegalidade do jogo do bicho, de bingos e de caça-níqueis. A ação analisa a compatibilidade da Lei de Contravenções Penais com a Constituição.
O relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da ilegalidade. Dino concordou com o relator, mas apresentou uma tese mais abrangente, incluindo também as bets na discussão. Fux não concordou, defendendo que o julgamento se restringisse à Lei de Contravenções Penais, sem antecipar o mérito de outras ações sobre a regulação das apostas esportivas.
Dino argumentou que é preciso deixar claro que a exploração de loterias é uma exceção à lei penal. Diante da resistência de Fux, manteve o pedido de vista. A Corte deve aguardar até que todas as ações sobre jogos de azar estejam prontas para serem julgadas em conjunto.
O caso começou com um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da justiça estadual que deixaram de aplicar a Lei de Contravenções Penais na exploração de jogos de azar. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado entendeu que a prática estava inserida nas liberdades individuais e na livre iniciativa, garantidas pela Constituição.
A lei define como contravenção penal estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Em seu voto, Fux citou estudos sobre as consequências do jogo de azar para a saúde física e mental e destacou a relação assimétrica entre o explorador e o apostador. “De um lado, um agente empresarial que conhece com precisão matemática a expectativa negativa de retorno do produto e emprega mecanismos psicológicos que mantêm o consumidor em atividade voltada a impor prejuízo”, disse. “De outro, indivíduos cujas decisões são sistematicamente moldadas por vieses que eles desconhecem e não controlam, muitas vezes desenvolvendo patologias psíquicas graves”, completou.
Fux ressaltou que o julgamento não envolve a conduta de apostar, mas a exploração do jogo de azar, que produz efeitos sobre organizações criminosas e sobre a saúde das pessoas. Ele também destacou a necessidade de respeitar a vontade do legislador.
