A 12ª Reunião da Comissão de Legislação de Carmo do Cajuru, realizada em 14 de agosto, resultou na aprovação de vários projetos de lei.
Entre as propostas aprovadas, destaca-se o PL 43, de autoria dos vereadores João Cláudio, Rafael Tirinha e Tainara, que trata da rastreabilidade das licitações, contratações e emendas parlamentares.
O PL 47, enviado pelo Executivo, permite que os agentes de fiscalização municipal utilizem documentos do Corpo de Bombeiros para aplicar multas relacionadas a queimadas.
Outra aprovação foi o PL 48, do vereador Marcelo Silva, que denomina a praça próxima à Rua Treze de Maio e ao Ribeirão do Empanturrado como “Praça Euzébio Rodrigues Gomes”.
O PL 49, também do Executivo, confirma a quarta alteração do protocolo de intenções da Agência Intermunicipal de Saneamento (Arisb MG), visando implementar núcleos especializados em compliance e integridade, além de revisar a tarifa dos serviços de saneamento.
O PLC 03, que cria a Taxa de Licença para Comércio Eventual em Eventos Temporários, foi aprovado e terá validade a partir de janeiro de 2027, com valores definidos de acordo com a área ocupada.
Por fim, a PR 05 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03, da Mesa Diretora, possibilitam a votação do subsídio dos políticos e secretários em qualquer momento da legislatura, ao contrário da regra atual que limita essa votação ao primeiro semestre do último ano.
