A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 894/2026, que assegura o direito de pessoas com transtorno de neurodesenvolvimento e deficiência mental ao acompanhamento de animais de suporte emocional em locais públicos e coletivos.
A proposta, apresentada pela Dra. Michelly Siqueira (PRD), altera a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelecendo a obrigatoriedade de permitir a entrada e permanência de animais de assistência, sem a cobrança de taxas ou exigência de focinheira.
Para usufruir desse direito, o beneficiário deve apresentar um laudo de profissional de saúde mental que comprove a necessidade do animal. O texto também determina que o animal deve estar identificado e com a vacinação em dia, e qualquer tentativa de impedir sua entrada será considerada discriminação.
O relator Uner Augusto (PL) destacou que a proposta visa ampliar a acessibilidade e está alinhada com a proteção constitucional das pessoas com deficiência. No entanto, ele sugeriu ajustes para garantir a segurança e a saúde pública, propondo um substitutivo que delimita o conceito de animal de assistência a espécies que sejam compatíveis com ambientes coletivos.
Com a aprovação da CLJ, o PL será analisado por outras comissões antes de ser votado no Plenário da Câmara.
