A Justiça acatou pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que o município de Viçosa e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa (Cismiv) realizem a regularização do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da cidade. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, em uma Ação Civil Pública.
A ação surgiu após investigações da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, que acompanhou a execução das políticas públicas de atendimento odontológico no CEO. Inspeções realizadas por órgãos de vigilância sanitária e pelo Corpo de Bombeiros identificaram diversas irregularidades nas condições de funcionamento da unidade.
Os relatórios técnicos apontaram falhas estruturais, sanitárias e de segurança, incluindo problemas com gerenciamento de resíduos, esterilização de materiais e capacitação de profissionais. Também foram verificadas pendências relacionadas à segurança contra incêndio e pânico.
Apesar de algumas irregularidades terem sido corrigidas, novas inspeções mostraram que diversas inconformidades persistiam. A Justiça ressaltou que a manutenção dessas falhas compromete a prestação adequada dos serviços odontológicos e expõe riscos a pacientes e profissionais.
Com a decisão, o município de Viçosa tem 90 dias para corrigir todas as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Estadual, enquanto o Cismiv deve adequar sua sede às exigências sanitárias em até 180 dias.
