O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao município de Baependi, no Sul do Estado, e à Câmara Municipal a implementação de medidas para aprimorar a transparência e o controle sobre emendas parlamentares. A iniciativa visa corrigir práticas orçamentárias e financeiras relacionadas ao recebimento, aprovação, execução e controle desses recursos.
A recomendação, feita pelo promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão, surgiu após a análise da gestão dos recursos oriundos de emendas parlamentares no município. Apesar de algumas ações já terem sido adotadas pela administração municipal, o MPMG identificou inconformidades relevantes que persistem.
Entre os problemas destacados estão a falta de mecanismos para fiscalizar nepotismo na destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos, a indicação direta de verbas por vereadores sem critérios objetivos, a ausência de fiscalização na divulgação dos valores recebidos pelas entidades e falhas na transparência das despesas realizadas com emendas.
Além disso, os relatórios divulgados atualmente apenas informam os repasses feitos pelo município, sem detalhar os pagamentos subsequentes a fornecedores. O MPMG também observou que a Câmara Municipal não exige a apresentação de planos de trabalho pelos vereadores ao propor emendas, o que dificulta a fiscalização dos recursos.
Na recomendação, o MPMG orienta o prefeito a instituir procedimentos para verificar vínculos de parentesco entre dirigentes de entidades e agentes públicos, estabelecer critérios técnicos para o credenciamento de organizações, exigir a divulgação detalhada da aplicação das verbas e implementar mecanismos no Portal da Transparência para rastreamento dos recursos.
Para a Câmara Municipal, o MPMG sugere a adoção de medidas que tornem obrigatória a apresentação de planos de trabalho nas emendas, a reestruturação do Portal da Transparência e a proibição da tramitação de propostas sem estimativa de custos e cronograma de execução.
O MPMG estabeleceu um prazo de 15 dias para que o prefeito e o presidente da Câmara informem se irão acatar as recomendações, apresentando um cronograma para a implementação das medidas. O descumprimento poderá resultar em ações judiciais e extrajudiciais.
