O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei com medidas de apoio a trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais (MEIs). As iniciativas visam enfrentar desafios como dívidas, limitações de crescimento e acesso a recursos.
Entre as propostas estão o perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União e a inclusão de débitos bancários em renegociações. O pacote também sugere a atualização do limite de faturamento anual e a simplificação de obrigações fiscais.
Com 17,6 milhões de MEIs cadastrados, sendo 7,8 milhões mulheres, as medidas foram desenvolvidas pelo Ministério do Empreendedorismo em colaboração com outros órgãos governamentais.
A proposta de perdão de dívidas tributárias poderá beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores com débitos totalizando R$ 12,6 bilhões. A aprovação pelo Congresso é necessária para eliminar pendências e permitir a obtenção de certidão negativa de débitos.
Outra frente de renegociação abrange R$ 6 bilhões em dívidas com instituições financeiras, com um edital que permitirá ao governo adquirir essas dívidas com descontos de até 90%.
O governo também propôs aumentar o teto de faturamento do MEI, que não é atualizado há oito anos, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário.
Por fim, um decreto presidencial isentará os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, buscando reduzir a burocracia e facilitar as operações.
