A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 foi sancionada pelo governador Mateus Simões como a Lei 26.041, de 2026, com três vetos parciais a trechos de três artigos. O texto foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais no último sábado (8/8/27).
De acordo com a lei, a receita total do Estado para o próximo ano será de R$ 142,79 bilhões, montante 0,74% superior ao previsto no ano passado. A despesa total está estimada em R$ 150,46 bilhões, 2,38% maior que a de 2026, resultando em déficit projetado de R$ 7,67 bilhões.
A despesa primária (não financeira) é de R$ 122,39 bilhões, enquanto a despesa obrigatória projetada (pessoal, encargos sociais, despesas constitucionais e serviço da dívida) soma R$ 132,7 bilhões, o que representa 88,2% da Receita Fiscal estimada.
Para 2027, a receita tributária deve crescer 6,09% em relação a 2026, com destaque para o ICMS, cuja previsão bruta é de R$ 94,99 bilhões. As receitas de capital, por outro lado, caem 27,36%, devido ao encerramento do programa de reparação da barragem de Brumadinho e à redução dos aportes para Mariana.
O serviço da dívida do Estado foi estimado em R$ 7,76 bilhões, aumento de 21,03% ante 2026. O valor inclui juros, encargos e parcelamentos, além do acordo com o TJMG sobre depósitos judiciais. Em janeiro de 2026, o Estado retomou o pagamento integral dos contratos garantidos pela União, no âmbito do Propag, que prevê escalonamento da amortização: 20% em 2026, 40% em 2027, 60% em 2028, 80% em 2029 e 100% em 2030.
Entre os vetos, estão dispositivos sobre políticas de atenção ao estudante e universalização da saúde (incisos XXVI e XXVII do artigo 7º), além de itens relacionados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e ao artigo 71, que tratava da isenção da contribuição previdenciária dos militares. O Executivo considerou esses pontos inconstitucionais, por extrapolarem o conteúdo próprio da LDO.
Também foi vetado o parágrafo 11 do artigo 39, que garantia o pagamento de emendas de blocos e bancadas independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG). O governo argumentou que a medida contraria o regime constitucional das emendas. Os vetos serão analisados por uma comissão especial e depois votados em Plenário, sendo necessários 39 votos para derrubá-los.
