A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (11/8/26), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.139/26, que amplia medidas de segurança contra riscos de jogos online para crianças e adolescentes. O texto, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública.
A proposta acrescenta diretrizes à Lei 25.708, de 2026, que trata da proteção de menores no ambiente digital, incluindo políticas de prevenção ao assédio, conscientização e apoio a vítimas de violações em jogos online. O relator, deputado Bruno Engler (PL), apresentou substitutivo que exclui trecho sobre fiscalização de prestadores de serviços de tecnologia e canal de denúncias, para não invadir competência da União em temas como telecomunicações e política nacional de internet.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou o Projeto de Resolução (PRE) 116/26, que institui o prêmio Anita Santos, destinado a homenagear mulheres ou coletivos que se destacam na defesa dos direitos humanos e na luta por igualdade social. A proposta, da deputada Bella Gonçalves (PT), teve parecer favorável do relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), que retirou detalhes sobre o processo de indicação, deixando a definição a cargo da Mesa da Assembleia.
O prêmio faz referência a Anita Gomes dos Santos, que viveu quase 30 anos em situação de rua e foi fundadora do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR). O texto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Além disso, a CCJ avalizou o PL 116/23, do deputado Doutor Jean Freire (PT), que prevê penalidades para concessionárias de água que não instalarem equipamento eliminador de ar na tubulação antes do hidrômetro. A medida altera a Lei 12.645, de 1997, e busca garantir aferição real do consumo. O projeto tramita na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
