O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Rio Preto, na Zona da Mata, por descumprimento de requisição ministerial, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985.
A denúncia, apresentada pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), alega que o prefeito não atendeu, de forma deliberada e sem justificativa, a solicitação de envio do Processo Administrativo nº 031/2023, essencial para um inquérito civil que investiga a regularidade do Edital de Credenciamento nº 001/2023, referente à contratação de monitores escolares.
Segundo o MPMG, a Promotoria de Justiça de Rio Preto iniciou o procedimento após receber uma representação sobre possíveis irregularidades nas contratações. Diversos ofícios foram enviados requisitando a documentação necessária, sendo que a última requisição foi feita pessoalmente ao prefeito em março de 2026, alertando sobre a possibilidade de responsabilização criminal em caso de descumprimento.
A denúncia destaca que, apesar das sucessivas solicitações, os documentos não foram enviados integralmente, e apenas em julho de 2026 foi recebida uma documentação parcial, considerada insuficiente.
O MPMG ressalta que o poder de requisição de informações e documentos é garantido por lei e é fundamental para a fiscalização e defesa do interesse público. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais devido ao foro por prerrogativa de função do prefeito, e o Ministério Público pede a condenação do denunciado conforme a legislação aplicável.
