O Tribunal Regional Federal da 6ª Região suspendeu a Licença de Operação da Conemp/Herculano Mineração no município de Serro, na Região Central de Minas Gerais, após ação da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais N’Golo. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (5), atendeu à reivindicação da comunidade quilombola de Queimadas, que denunciou a falta de consulta prévia, livre e informada (CPLI) antes do licenciamento ambiental.
A suspensão foi comemorada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), solicitada pela presidenta do colegiado, deputada Bella Gonçalves (PT). Durante o encontro, foram discutidos os impactos da mineração na região e as denúncias de violações de direitos humanos no processo de licenciamento.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Marcelo Couto Dias, convocado para o evento, defendeu que a reunião realizada em 19 de janeiro de 2025 com a comunidade foi uma CPLI válida. No entanto, diversos participantes questionaram a legalidade do encontro, apontando irregularidades como a ausência do Incra e a falta de controle sobre quem participou.
Juliana Deprá Stelzer, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração, criticou a mudança de posição da Sedese: “Não teve nenhuma abertura para as pessoas falarem e não havia controle sobre quem era ou não da comunidade. Além disso, o Incra não estava presente. Ainda assim, a Sedese disse que a comunidade, de forma unânime, tinha aprovado a operação da mineração”.
Jonas Vaz Leal, do Ministério Público Estadual, afirmou que o órgão não reconheceu a reunião de 2025 como CPLI. Ele relatou que, após escutas com membros dos 16 núcleos da comunidade, foi solicitada a consulta formal. “Contratamos um perito antropólogo para atuar nesse processo e aí fomos surpreendidos pela decisão anterior da justiça, que dava aval à reunião de 2025, passando por cima de tudo que vinha sendo construído”, disse.
Frederico Alves Gonçalves, do Projeto Quilombo Vivo, denunciou que a mineradora apresentou informações falsas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema), especialmente sobre o impacto na água subterrânea. “Analisamos o mapa apresentado e mostramos que, sim, haveria impacto na água subterrânea. Vão ter que retirar água para continuar escavando”, afirmou.
Em resposta, Marcelo Couto Dias defendeu a legitimidade do processo: “Servidores se reuniram na comunidade, com representantes de 13 dos 16 núcleos de Queimadas”. Ele orientou que os insatisfeitos formalizassem contestação da ata, mas Juliana Stelzer respondeu que o recurso já havia sido apresentado ao Incra, órgão competente.
A deputada Bella Gonçalves anunciou que vai solicitar à Sedese cópias da ata e da gravação da reunião de 2025, além de pedir informações ao Incra e ao Ministério Público sobre a validação do encontro. Ela lembrou que a CPLI é um direito garantido pela Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário.
A ALMG acompanha o caso desde 2019, quando visitou a região e registrou temores de moradores sobre riscos à agricultura familiar. Em 2022, a Justiça anulou documento que permitia à Conemp avançar com o projeto, e em 2024 foram denunciadas tentativas de assédio de mineradoras à comunidade. A concessão das licenças em julho de 2026 motivou a convocação da audiência pública desta quarta-feira.
